Meu plano de saúde negou cirurgia bariátrica — tenho direito à cobertura?
A cirurgia bariátrica é procedimento obrigatório no Rol ANS para quem atende os critérios de IMC e comorbidade. Com a ADI 7.265 do STF, o Rol passou a ser exemplificativo — negativas sem fundamento técnico são derrubadas judicialmente. RN ANS 465/2021 · ADI 7.265 STF.
Bariátrica está no Rol ANS — negativa sem critério técnico é ilegal Fontes: RN ANS 465/2021 · ADI 7.265 STF · Lei 9.656/98
Independentemente de comorbidades — cobertura obrigatória
IMC ≥ 35 kg/m² + comorbidade grave
Diabetes tipo 2, hipertensão resistente, apneia obstrutiva do sono, esteatoepatite não-alcoólica, pseudotumor cerebral, doenças articulares graves que impedem locomoção
ADI 7.265 STF (Rol exemplificativo)
Casos com evidência científica adequada, mesmo fora dos critérios padrão, podem ter cobertura exigida judicialmente
O que o plano não pode exigir além do Rol
Após a ADI 7.265 do STF e a Lei 14.454/2022, o Rol ANS passou a ser exemplificativo — operadoras não podem criar barreiras além das previstas no Rol. Situações frequentes de negativa ilegal:
Exigência de tratamento conservador prévio como condição para bariátrica — o Rol não exige isso, e o médico assistente tem autonomia técnica
Negativa por tipo de técnica (laparoscópica vs. aberta) — o médico define a técnica mais adequada
Número mínimo de consultas com equipe multidisciplinar além do laudo médico — sem previsão no Rol
Critérios de "motivação" ou "comprometimento do paciente" — subjetivos e sem base legal na ANS
Prazos: o plano tem 21 dias para responder
Para cirurgias eletivas de internação, o prazo máximo de autorização é 21 dias corridos (RN ANS 259/2011). Se o plano não responder ou negar sem fundamento técnico dentro desse prazo, você já tem base para reclamar na ANS e buscar liminar.
Passo a passo se o plano negou
Solicite a negativa por escrito: número de protocolo, justificativa técnica e CID. Sem isso, a negativa é automaticamente inválida
Reúna a documentação médica: laudo do médico com indicação cirúrgica, exames de IMC, documentação da comorbidade (relatório médico, exames laboratoriais), laudos de especialistas
Registre na ANS: 0800 701 9656 — a ANS pode envolver a operadora em até 5 dias úteis em casos de procedimentos em cronograma médico
Tutela de urgência no JEC: com indicação médica documentada e critérios do Rol atendidos, liminares são concedidas com alta frequência. Juizado Especial Cível é gratuito até R$20.000 sem advogado
Fontes legais
RN ANS 465/2021 (Rol de Procedimentos — bariátrica com critérios IMC/comorbidade) · ADI 7.265 STF (Rol exemplificativo — cobertura além do Rol com evidência científica) · Lei 14.454/2022 (parâmetros para cobertura além do Rol) · RN ANS 259/2011 (prazo 21 dias para autorização de internação/cirurgia eletiva) · Súmula 469 STJ (dano moral por negativa indevida)
Este guia tem caráter educacional. Consulte um advogado especializado em plano de saúde para avaliação do seu caso.
Perguntas frequentes
O plano é obrigado a cobrir bariátrica?
Sim, para quem atende os critérios: IMC ≥40 kg/m² ou IMC ≥35 kg/m² com comorbidade grave (diabetes tipo 2, hipertensão, apneia do sono, etc.). Está no Rol ANS (RN 465/2021).
O plano pode exigir tratamento conservador prévio?
O Rol ANS não exige isso como condição para a bariátrica. Exigências não previstas no Rol têm base legal fraca, especialmente após a ADI 7.265 STF que tornou o Rol exemplificativo.
Qual é o prazo para o plano autorizar?
Para cirurgias de internação eletiva: 21 dias corridos (RN ANS 259/2011). Se não responder ou negar sem fundamento técnico, você pode registrar na ANS e pedir liminar no JEC.
O que fazer se o plano negou a bariátrica?
Solicite a negativa por escrito → reúna documentação médica → registre na ANS (0800 701 9656) → busque tutela de urgência no JEC. Liminares são frequentes nesses casos.
Tenho direito a danos morais?
Sim, se a negativa causou sofrimento, atraso no tratamento ou agravamento do quadro. Súmula 469 STJ reconhece dano moral na negativa indevida de cobertura médica.
Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.