Início/Direito Bancário/Mínimo Existencial
Verificado por advogado • Gratuito

Calculadora do Mínimo Existencial

Quanto sobra da sua renda depois das dívidas? Compare com o mínimo existencial e veja se a Lei do Superendividamento protege o seu caso.

⚡ Resposta rápida

Quem paga dívidas não pode ficar sem o essencial: o mínimo existencial é de R$ 600,00 (Decreto 11.150/2022). Se sobra menos que isso, a Lei 14.181/2021 garante a repactuação global das dívidas.

↓ 3 passos, 1 minuto.

Passo 1 de 3

Qual a sua renda mensal líquida?

R$

O que cai na conta por mês, já com descontos.

Base legal da calculadora
Lei 14.181/2021 — superendividamento: repactuação global preservando o mínimo existencial • Decreto 11.150/2022 (redação do Decreto 11.567/2023) — mínimo existencial de R$ 600,00 • STJ Súmula 297 — o CDC aplica-se aos bancos

Esta triagem é informativa.

Este cálculo é uma estimativa. Consulte um advogado para análise do seu caso específico.

Perguntas frequentes sobre mínimo existencial e superendividamento

O que é o mínimo existencial?
É a parcela da renda que não pode ser consumida pelas dívidas, para garantir o essencial para viver. Para fins de prevenção e tratamento do superendividamento, o valor é de R$ 600,00 mensais (Decreto 11.150/2022, com redação do Decreto 11.567/2023).
Sobra menos de R$ 600 depois das dívidas. O que isso significa?
É sinal forte de superendividamento. A Lei 14.181/2021 garante ao consumidor de boa-fé a repactuação global das dívidas — um plano de pagamento com todos os credores que preserva o mínimo existencial. Faça também o quiz do salário comprometido.
Como funciona a repactuação da Lei 14.181/2021?
O consumidor apresenta em juízo (ou em conciliação) um plano de pagamento das dívidas de consumo, com prazo de até 5 anos, preservando o mínimo existencial. Dívidas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural têm regras próprias.
O banco pode descontar as parcelas direto da conta do salário?
A jurisprudência veda a retenção integral do salário para quitar dívidas. Se o desconto automático consome a conta onde cai o salário, guarde os extratos — isso fortalece o pedido de repactuação e de limitação dos descontos.

Veja também

Quiz: salário comprometido com dívidas Calculadora de juros abusivos Simulador de revisão de parcelas Avaliação gratuita com advogado
0
Meu caso
Ver relatório →
Meu caso
Ver relatório completo