NotreDame Intermédica Não Reembolsa: Seus Direitos e Como Cobrar 2026
A NotreDame negou ou está demorando para pagar seu reembolso? A lei define com precisão quando o reembolso é obrigatório e em qual prazo. Lei 9.656/98 Art. 12 VI · RN ANS 259/2011.
Orientação gratuita · sem cadastro Fontes: Lei 9.656/98, RN ANS 259/2011, CDC
Quando a NotreDame Intermédica é obrigada a reembolsar?
A Lei 9.656/98 Art. 12 VI impõe o dever de reembolso a todas as operadoras, incluindo a NotreDame Intermédica/GNDI, nas seguintes hipóteses:
Urgência e emergência fora da rede: a NotreDame deve indicar prestador credenciado disponível. Se não houver rede acessível ou a indicação for descumprida, o atendimento particular é custeado pela operadora.
Especialidade ausente da rede: se o especialista necessário não está disponível na rede NotreDame na sua região, o atendimento particular deve ser reembolsado.
Autorização tácita: silêncio da NotreDame dentro dos prazos da RN ANS 566/2022 equivale à autorização. O atendimento realizado após autorização tácita deve ser reembolsado.
Como solicitar o reembolso na NotreDame Intermédica
Protocole o pedido presencialmente ou pelo app/site da NotreDame com: nota fiscal ou recibo do prestador, relatório médico detalhado, comprovante de pagamento e, no caso de emergência, relato da situação. O prazo legal de pagamento é de 30 dias úteis após entrega da documentação completa (RN ANS 259/2011, Art. 21).
O que fazer se a NotreDame negar ou atrasar?
Exija a negativa por escrito com a fundamentação legal específica.
Conteste pela ouvidoria da NotreDame Intermédica.
Registre reclamação na ANS (0800 701 9656) ou pelo site da ANS.
Acione o Procon do seu estado.
Para valores até 40 salários mínimos, use o Juizado Especial Cível — sem custas iniciais e sem necessidade de advogado.
Lei 9.656/98 Art. 12 VI (obrigação de reembolso de urgência fora da rede) · RN ANS 259/2011 Art. 21 (prazo de 30 dias úteis para pagamento) · CDC Art. 27 (prescrição de 5 anos para ação consumerista) · RN ANS 566/2022 (prazos de autorização e autorização tácita)
Este guia tem caráter educacional. Consulte um advogado especialista em planos de saúde para análise do seu caso.
Perguntas frequentes
A NotreDame Intermédica é obrigada a reembolsar?
Sim. Nas hipóteses da Lei 9.656/98 Art. 12 VI: urgência fora da rede sem alternativa indicada, especialista ausente da rede e autorização tácita por decurso de prazo (RN ANS 566/2022).
Qual o prazo da NotreDame para pagar o reembolso?
30 dias úteis após documentação completa entregue (RN ANS 259/2011 Art. 21). Atraso autoriza reclamação na ANS e ação judicial com dano moral.
A NotreDame pode pagar menos do que eu gastei?
Sim. O reembolso usa a tabela contratual da operadora, que pode ser inferior ao cobrado pelo prestador. A diferença pode ser contestada se o atendimento foi emergencial e não havia rede disponível.
A fusão Hapvida/GNDI afeta meu direito ao reembolso na NotreDame?
Não. A fusão não altera direitos contratuais dos beneficiários. A NotreDame/GNDI continua obrigada pelo mesmo contrato original.
Como contestar a recusa da NotreDame ao reembolso?
Negativa escrita → ouvidoria NotreDame → ANS (0800 701 9656) → Procon → Juizado Especial Cível (gratuito para valores até R$ 64.840 em 2026).
Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.