Unimed Não Reembolsa: Seus Direitos e Como Cobrar 2026
A Unimed negou ou está demorando para pagar seu reembolso? Há regras claras sobre quando o reembolso é obrigatório e em qual prazo. Lei 9.656/98 Art. 12 VI · RN ANS 259/2011.
Orientação gratuita · sem cadastro Fontes: Lei 9.656/98, RN ANS 259/2011, CDC
A Lei 9.656/98 Art. 12 VI garante o direito ao reembolso nas seguintes situações:
Emergência ou urgência sem alternativa na rede: se você precisou de atendimento de emergência e a Unimed não indicou prestador credenciado disponível, o reembolso é obrigatório.
Ausência do especialista na rede credenciada: se a Unimed não dispõe do profissional ou serviço necessário em sua região, você pode usar particular e pedir reembolso.
Autorização tácita: a Unimed tem prazos definidos para autorizar procedimentos (RN ANS 566/2022). Se não responde no prazo, o silêncio vale como autorização tácita.
Previsão contratual: alguns contratos Unimed preveem cobertura com reembolso para determinados planos.
Prazo e documentação necessária
Após entrega da documentação completa, a Unimed tem 30 dias úteis para pagar o reembolso (RN ANS 259/2011, Art. 21). Documentos necessários: nota fiscal ou recibo do prestador, relatório médico justificando o atendimento e comprovante de pagamento.
Como cobrar o reembolso da Unimed — passo a passo
Protocole o pedido de reembolso na Unimed com a documentação completa e anote o número de protocolo.
Se não houver pagamento em 30 dias úteis, formalize a contestação pela ouvidoria da Unimed.
Registre reclamação na ANS (0800 701 9656 ou ans.gov.br) — a ANS pode obrigar a Unimed a pagar.
Acione o Procon do seu estado para registrar a reclamação.
Para valores até 40 salários mínimos (R$ 64.840), ajuíze ação no Juizado Especial Cível — gratuito, sem advogado.
Lei 9.656/98 Art. 12 VI (direito ao reembolso de urgência fora da rede) · RN ANS 259/2011 Art. 21 (prazo de 30 dias úteis para reembolso) · CDC Art. 27 (prescrição de 5 anos para ação de reparação de dano) · RN ANS 566/2022 (prazos de autorização e autorização tácita)
Este guia tem caráter educacional. Consulte um advogado especialista em planos de saúde para análise do seu caso.
Perguntas frequentes
A Unimed é obrigada a reembolsar?
Sim, nas situações da Lei 9.656/98 Art. 12 VI: emergência fora da rede sem alternativa, ausência do especialista na rede e autorização tácita por silêncio (RN ANS 566/2022).
Qual o prazo da Unimed para pagar o reembolso?
30 dias úteis após documentação completa entregue (RN ANS 259/2011 Art. 21). Atraso autoriza reclamação na ANS e ação com pedido de dano moral.
A Unimed pode pagar menos do que gastei?
Sim. O valor usa a tabela contratual da Unimed, que pode ser inferior ao cobrado pelo prestador particular. Dificilmente você receberá o valor total pago.
Como contestar a recusa da Unimed ao reembolso?
Negativa escrita → ouvidoria Unimed → ANS (0800 701 9656) → Procon → Juizado Especial Cível para valores até R$ 64.840 (gratuito, sem advogado).
Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.