Carência NotreDame Intermédica 2026: Prazos, Emergência e Portabilidade
A NotreDame Intermédica negou atendimento por carência? Conheça os limites legais, quando a negativa é ilegal e como transferir seu plano sem nova carência. Lei 9.656/98 Art. 12 V.
Orientação gratuita · sem cadastro Fontes: Lei 9.656/98 Art. 12 V, RN ANS 438/2018
Tabela de carência máxima legal — NotreDame Intermédica
A Lei 9.656/98 Art. 12 V define os prazos máximos que a NotreDame pode impor:
Tipo de atendimento
Prazo máximo legal
Urgência e emergência
24 horas — cobertura obrigatória a partir do 2º dia
Parto
300 dias
Demais (consultas, exames, cirurgias eletivas)
180 dias
Cláusula contratual da NotreDame com prazo de carência acima desses limites é nula de pleno direito (CDC Art. 51, III).
Quando a NotreDame NÃO pode negar por carência?
Urgência/emergência após 24h: a partir do 2º dia do plano NotreDame, atendimentos de urgência e emergência são obrigatórios independentemente de outras carências.
Portabilidade: carências cumpridas em outra operadora transferem para a NotreDame — você não recomeça do zero (RN ANS 438/2018).
Fusão Hapvida/NotreDame: a fusão das operadoras não gera nova carência para beneficiários existentes. Contratos e carências cumpridas são preservados.
Quer sair da NotreDame Intermédica?
Se o reajuste foi abusivo (acima de 5,11% para individuais em 2026), você tem direito à portabilidade especial imediata.
Lei 9.656/98 Art. 12 V (prazos máximos de carência: 24h urgência, 300 dias parto, 180 dias demais) · RN ANS 438/2018 (portabilidade de carência e portabilidade especial por reajuste abusivo) · CDC Art. 51, III (nulidade de cláusulas de carência abusivas)
Este guia tem caráter educacional. Consulte um advogado especialista em planos de saúde para análise do seu caso.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo máximo de carência na NotreDame Intermédica?
Lei 9.656/98 Art. 12 V: 24 horas urgência/emergência, 300 dias parto, 180 dias demais. Prazo maior é nulo (CDC Art. 51, III).
A NotreDame pode negar emergência durante a carência?
Não. Após 24 horas do contrato, a cobertura de urgência/emergência é obrigatória (Lei 9.656/98 Art. 12 V). Negativa é ilegal.
Como fazer portabilidade saindo da NotreDame?
Plano individual/familiar ou coletivo por adesão, carências originais cumpridas, janela de 60 dias, mesmo segmento no destino (RN ANS 438/2018).
A fusão Hapvida/NotreDame gerou nova carência?
Não. Fusões de operadoras não geram nova carência para beneficiários existentes. Contratos e carências cumpridas são preservados pela lei.
Reajuste abusivo da NotreDame dá portabilidade imediata?
Sim. Reajuste acima do teto ANS (5,11% em 2026 para planos individuais) ativa portabilidade especial sem prazo mínimo (RN ANS 438/2018 Art. 17).
Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.