Plano Negou Tomografia? A Negativa É Ilegal — Como Forçar em 2026
Seu plano recusou cobrir a tomografia computadorizada? Com indicação médica, a negativa é ilegal (Lei 9.656/98). O plano tem apenas 10 dias úteis para autorizar — silêncio equivale à aprovação. Veja como forçar em 3 passos.
Orientação gratuita · sem cadastro Fontes: Rol ANS, RN ANS 566/2022, ADI 7.265 STF, Lei 9.656/98
Tomografia está no Rol ANS — cobertura obrigatória
A tomografia computadorizada (TC) consta do Rol de Procedimentos Mínimos da ANS na categoria de diagnóstico por imagem. Todo plano regulamentado é obrigado a cobrir o exame quando prescrito por médico com indicação clínica documentada. A negativa com indicação médica é ilegal nos termos da Lei 9.656/98 Art. 10.
O STF (ADI 7.265) confirmou que o Rol ANS é referência mínima — indicação médica documentada prevalece sobre restrições contratuais da operadora.
Prazo máximo: 10 dias úteis — RN ANS 566/2022
A RN ANS 566/2022 estabelece os prazos máximos para resposta ao pedido de autorização:
Exames diagnósticos por imagem (eletivos): até 10 dias úteis.
Urgência/emergência: autorização imediata.
Se o plano não responder dentro de 10 dias úteis, configura-se autorização tácita — o silêncio equivale à aprovação e o plano arca com o exame. Verifique se o prazo já foi descumprido: calculadora de prazos ANS →
Argumentos inválidos da operadora
As operadoras costumam recusar tomografia com justificativas sem base legal:
"Exame preventivo não coberto": quando há indicação médica para investigar ou monitorar uma condição clínica, o exame é diagnóstico — não preventivo. A cobertura é obrigatória.
"Médico regulador não autorizou": o médico regulador do plano não pode substituir a indicação do médico assistente. Exigir segunda opinião interna para negar exame com indicação clara é prática abusiva vedada pelo CDC Art. 39.
"Contraste não coberto": quando o contraste integra o protocolo do exame prescrito, a cobertura é integral. Cobrir apenas o exame base é negativa parcial ilegal.
O que fazer — passo a passo
Exija da operadora a negativa por escrito com a fundamentação legal específica.
Verifique o prazo: se o plano não respondeu em 10 dias úteis, há autorização tácita — documente a ausência de resposta.
Registre reclamação na ANS (0800 701 9656) — para urgências, indique o caráter urgente.
Com indicação médica e negativa documentada, procure advogado para tutela de urgência quando necessário — liminares são frequentemente deferidas em 24–48h.
Rol de Procedimentos ANS — Diagnóstico por Imagem (tomografia computadorizada — cobertura obrigatória) · Lei 9.656/98 Art. 10 (assistência mínima obrigatória) · Lei 9.656/98 Art. 35-C (cobertura em urgências e emergências) · RN ANS 566/2022 (prazo máximo de 10 dias úteis para exames diagnósticos por imagem; imediato em urgência — silêncio = autorização tácita) · ADI 7.265 STF (Rol ANS é cobertura mínima — indicação médica prevalece) · CDC Art. 39 (vedação de práticas abusivas)
Este guia tem caráter educacional. Consulte um advogado especialista em planos de saúde para análise do seu caso.
Perguntas frequentes
O plano pode negar tomografia computadorizada?
Não, com indicação médica documentada. A tomografia está no Rol ANS. Negativa é ilegal (Lei 9.656/98 Art. 10). O plano é obrigado a cobrir.
Qual o prazo do plano para autorizar tomografia?
RN ANS 566/2022: 10 dias úteis para exames diagnósticos por imagem eletivos. Em urgência: imediato. Silêncio após o prazo = autorização tácita.
O plano pode negar alegando exame preventivo?
Não, quando há indicação médica documentada para investigar ou monitorar condição clínica. O argumento de exame preventivo não afasta a obrigação de cobertura com indicação médica.
Em urgência, o plano pode negar tomografia?
Não. Lei 9.656/98 Art. 35-C: em urgências e emergências o plano cobre todos os exames necessários, incluindo tomografia, sem exigir autorização prévia.
O plano pode negar o contraste do exame?
Não, quando o contraste integra o protocolo do exame prescrito. Cobrir apenas o exame base é negativa parcial ilegal — a cobertura deve ser integral.
Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.