Plano Negou Mamografia: Seus Direitos e Como Contestar 2026
Seu plano recusou cobrir a mamografia? O exame está no Rol de Procedimentos da ANS. Com indicação médica, a negativa é ilegal — especialmente quando há suspeita de malignidade ou histórico de risco. O plano tem 10 dias úteis para autorizar.
Orientação gratuita · sem cadastro Fontes: Rol ANS, RN ANS 566/2022, ADI 7.265 STF, Lei 9.656/98
Mamografia está no Rol ANS — cobertura obrigatória
A mamografia consta do Rol de Procedimentos Mínimos da ANS na categoria de diagnóstico por imagem. Todo plano regulamentado é obrigado a cobrir o exame quando prescrito por médico com indicação clínica documentada. A negativa com indicação médica é ilegal nos termos da Lei 9.656/98 Art. 10.
O STF (ADI 7.265) confirmou que o Rol ANS é referência mínima — indicação médica documentada prevalece sobre restrições contratuais da operadora.
Prazo máximo: 10 dias úteis — RN ANS 566/2022
A RN ANS 566/2022 estabelece os prazos máximos para resposta ao pedido de autorização:
Exames diagnósticos por imagem (eletivos): até 10 dias úteis.
Urgência (nódulo suspeito com risco oncológico identificado): autorização imediata.
Se o plano não responder dentro de 10 dias úteis, configura-se autorização tácita. Verifique o prazo: calculadora de prazos ANS →
Mamografia diagnóstica x rastreamento — diferença importante
As operadoras tentam limitar a mamografia a critérios de periodicidade baseados em "rastreamento", mas há diferença essencial:
Mamografia diagnóstica: prescrita para investigar achado específico (nódulo palpável, dor localizada, alteração em exame anterior, histórico familiar de alto risco). Não tem restrição de frequência — a cobertura é obrigatória com indicação médica a qualquer tempo.
Mamografia de rastreamento: pode ter periodicidade contratual. Mas restrição de periodicidade não se aplica à mamografia diagnóstica — são categorias distintas.
Argumentos inválidos da operadora
"Já fez mamografia este ano": válido apenas para rastreamento de rotina. Para mamografia diagnóstica com nova indicação médica, o histórico de exame anterior não justifica a negativa.
"Bilateral não coberto": a decisão de realizar mamografia unilateral ou bilateral é técnica, do médico. O plano não pode substituir a indicação médica. Restrição unilateral sem fundamento clínico é prática abusiva (CDC Art. 39).
O que fazer — passo a passo
Exija da operadora a negativa por escrito com a fundamentação legal específica.
Certifique-se de que a prescrição médica especifica o tipo de mamografia (diagnóstica) e a indicação clínica.
Registre reclamação na ANS (0800 701 9656) — para suspeitas oncológicas, indique urgência.
Com suspeita de malignidade e negativa documentada, procure advogado para tutela de urgência — liminares são frequentemente deferidas em 24–48h.
Rol de Procedimentos ANS — Diagnóstico por Imagem (mamografia — cobertura obrigatória) · Lei 9.656/98 Art. 10 (assistência mínima obrigatória) · Lei 9.656/98 Art. 35-C (cobertura em urgências) · RN ANS 566/2022 (prazo máximo de 10 dias úteis para exames diagnósticos por imagem; imediato em urgência — silêncio = autorização tácita) · ADI 7.265 STF (Rol ANS é cobertura mínima — indicação médica prevalece) · CDC Art. 39 (vedação de práticas abusivas)
Este guia tem caráter educacional. Consulte um advogado especialista em planos de saúde para análise do seu caso.
Perguntas frequentes
O plano pode negar mamografia com indicação médica?
Não. A mamografia está no Rol ANS. Negativa com indicação médica documentada é ilegal (Lei 9.656/98 Art. 10). O plano é obrigado a cobrir.
Qual o prazo do plano para autorizar mamografia?
RN ANS 566/2022: 10 dias úteis para exames diagnósticos por imagem eletivos. Em urgência: imediato. Silêncio após o prazo = autorização tácita.
O plano pode negar alegando que já fiz mamografia este ano?
Para mamografia diagnóstica com nova indicação médica: não. A limitação de periodicidade se aplica ao rastreamento de rotina, não à mamografia diagnóstica com indicação específica.
O plano pode negar mamografia bilateral?
Não, se o médico prescreveu o exame bilateral. A decisão sobre unilateral ou bilateral é técnica, do médico. Restrição sem fundamento clínico é prática abusiva (CDC Art. 39).
Como forçar o plano a cobrir mamografia urgente?
Com suspeita oncológica e negativa documentada, advogado pode pedir tutela de urgência — deferida em 24–48h para casos com risco de malignidade identificado.
Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.