Plano Negou Exame Genético — Seus Direitos e Como Contestar
Exames genéticos com indicação médica têm cobertura obrigatória. A Lei 14.454/2022 e a ADI 7.265 STF tornaram o Rol ANS exemplificativo — o plano não pode negar alegando que o exame não está listado.
Orientação gratuita · sem cadastro Fontes: Lei 14.454/2022 · ADI 7.265 STF · Lei 14.307/2022
Por que o plano costuma negar e por que a negativa é ilegal
As operadoras alegam que o exame "não está expressamente no Rol ANS" ou que é "experimental". Mas desde a Lei 14.454/2022 e a ADI 7.265 STF, o Rol passou a ser exemplificativo: o plano é obrigado a cobrir qualquer procedimento com evidência científica comprovada e indicação médica, mesmo não listado.
Em oncologia, a Lei 14.307/2022 garantiu explicitamente a cobertura de exames genéticos para definição de tratamento oncológico (painéis de mutações, terapia-alvo).
Como contestar a negativa — passo a passo
Obtenha laudo médico detalhado com CID, justificativa clínica e referência à evidência científica (artigo ou diretriz da especialidade).
Solicite a negativa por escrito com código e fundamento legal da recusa — guarde tudo.
Abra reclamação na ANS (0800 701 9656) citando a Lei 14.454/2022 e a ADI 7.265 STF. A operadora tem 5 dias úteis para responder.
Judicialize via JEC com pedido de tutela de urgência — liminares em casos oncológicos costumam sair em 24–48h.
Fontes legais
Lei 14.454/2022 (rol ANS exemplificativo — cobertura para procedimentos com evidência científica) · ADI 7.265 STF (rol como piso mínimo, não teto de cobertura) · Lei 14.307/2022 (cobertura obrigatória de exames oncológicos) · RN ANS 465/2021 (rol de procedimentos vigente) · Súmula 469 STJ (dano moral por negativa de cobertura)
Este guia tem caráter educacional. Consulte um advogado para análise do seu caso específico.
Perguntas frequentes
O plano é obrigado a cobrir exame de BRCA?
Sim. O exame BRCA1/BRCA2 com indicação médica tem cobertura obrigatória pelo Rol ANS e pela Lei 14.454/2022.
E se o exame não estiver explicitamente no Rol ANS?
Desde a Lei 14.454/2022 e ADI 7.265 STF, o rol é exemplificativo. O plano deve cobrir qualquer procedimento com indicação médica e evidência científica.
Quanto tempo o plano tem para autorizar?
10 dias corridos para exames eletivos (RN ANS 259/2011). Em urgência oncológica, a resposta deve ser imediata.
Cabe indenização por dano moral?
Sim. A Súmula 469 STJ reconhece dano moral in re ipsa na negativa ilegal de cobertura, especialmente em investigações de doenças graves.
Painel de mutações para terapia-alvo é obrigatório?
Sim. A Lei 14.307/2022 garante cobertura de exames oncogenéticos para definição de tratamento oncológico.
Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.