Plano Negou Prótese de Quadril: Seus Direitos 2026
Seu plano negou a cobertura de prótese de quadril ou da artroplastia total? O procedimento consta do Rol de Procedimentos da ANS e o implante protético é parte indissociável da cirurgia. A ADI 7.265 STF confirmou que a indicação médica documentada prevalece sobre restrições contratuais. O argumento de material especial não coberto é inválido.
Orientação gratuita · sem cadastro Fontes: Rol ANS, ADI 7.265 STF, RN ANS 566/2022, Lei 9.656/98
Artroplastia de quadril no Rol ANS — cobertura obrigatória
A artroplastia total de quadril (prótese total de quadril) consta do Rol de Procedimentos Mínimos da ANS. O procedimento inclui o implante protético: sem a prótese, a artroplastia não pode ser realizada. Separar a cobertura do procedimento da cobertura do implante é artifício contratual vedado pela ADI 7.265 STF.
As principais indicações cobertas incluem:
Osteoartrite avançada (coxartrose) — deterioração irreversível da articulação coxofemoral;
Necrose avascular da cabeça do fêmur — comprometimento da vascularização com colapso ósseo;
Artrite reumatoide com comprometimento de quadril — destruição articular por doença inflamatória sistêmica;
Fratura de quadril com indicação cirúrgica — especialmente em idosos, onde a artroplastia é frequentemente a única solução funcional;
Displasia congênita do quadril com artrose secundária.
O argumento de material especial não se aplica
Operadoras frequentemente negam próteses de quadril alegando que o implante é material especial ou órtese/prótese não coberto pelo contrato. Esse argumento é inválido quando:
A prótese é requisito técnico indispensável para a realização da artroplastia coberta pelo Rol ANS;
O médico indica o tipo específico de implante com justificativa clínica (fixação cimentada × não cimentada, tipo de superfície de articulação);
A negativa do implante equivale à negativa do procedimento em si — o que é ilegal (ADI 7.265 STF).
A ADI 7.265 STF fixou que o Rol ANS é cobertura mínima e a indicação do médico documentada prevalece. O CDC Art. 51 proíbe cláusulas abusivas que esvaziem a cobertura contratada.
Prazos e urgências
Pela RN ANS 566/2022:
Procedimento cirúrgico eletivo: 21 dias corridos para autorização;
Urgência (ex.: fratura de quadril em idoso): cobertura imediata (Lei 9.656/98 Art. 35-C).
Rol de Procedimentos ANS (artroplastia total de quadril — cobertura obrigatória para indicações previstas, incluindo material implantável necessário ao procedimento) · ADI 7.265 STF (Rol ANS é cobertura mínima — indicação médica documentada prevalece sobre restrições contratuais) · RN ANS 566/2022 (prazo 21 dias corridos para procedimentos cirúrgicos eletivos; imediato em urgência) · Lei 9.656/98 Art. 10 (assistência mínima obrigatória) · Lei 9.656/98 Art. 35-C (cobertura obrigatória em urgências) · CDC Art. 51 (nulidade de cláusulas abusivas)
Este guia tem caráter educacional. Para negativas de prótese de quadril, o tempo de espera prolongado agrava a incapacidade funcional — procure advogado especializado.
Perguntas frequentes
O plano pode negar prótese de quadril indicada pelo médico?
Não. A artroplastia total de quadril consta do Rol ANS e o implante é parte indissociável do procedimento. O argumento de material especial não coberto é inválido (ADI 7.265 STF).
O que é o argumento de material especial e por que é inválido?
Operadoras alegam que próteses são materiais especiais fora da cobertura. Quando a prótese é tecnicamente indispensável para o procedimento coberto pelo Rol ANS, a negativa do implante equivale à negativa da cirurgia — o que viola a ADI 7.265 STF e o CDC Art. 51.
Qual o prazo para autorizar a cirurgia?
RN ANS 566/2022: 21 dias corridos para procedimentos cirúrgicos eletivos. Em urgências como fratura de quadril, a cobertura é imediata (Lei 9.656/98 Art. 35-C).
O plano pode exigir modelo de prótese mais barato?
O plano pode ofertar alternativas na rede credenciada, mas não pode substituir implante com justificativa clínica documentada por modelo tecnicamente inferior sem respaldo médico. A indicação do médico assistente prevalece (ADI 7.265 STF).
Posso pedir indenização além da cobertura?
Sim. Negativa indevida de procedimento cirúrgico gera direito a indenização por dano moral. Calcule o valor estimado na calculadora de indenização.
Aviso importante: As informações deste guia são de caráter exclusivamente informativo e educacional, com base na legislação vigente. Este conteúdo não constitui assessoria jurídica nem substitui a consulta a um advogado. Para análise do seu caso específico, procure orientação profissional.